Termos de uso e contrato de assinatura

1. Objeto

A Voz Segura licencia à contratante o uso da plataforma de canal de denúncias, comissão de apuração, registro imutável e canal independente, na modalidade de assinatura mensal por empresa ativa (CNPJ).

2. Papéis

A contratante é responsável pela nomeação da comissão, pela publicação da política de conduta e pela apuração dos relatos. A Voz Segura opera a plataforma e, no canal independente, recebe e aciona formalmente a contratante, sem apurar.

3. Sigilo e acesso

O conteúdo dos relatos é acessível apenas à comissão designada. A Voz Segura não acessa conteúdo de relatos, salvo por ordem judicial, com registro na linha do tempo do caso e comunicação à contratante quando permitido.

4. Disponibilidade e continuidade

O canal do denunciante permanece no ar mesmo em caso de inadimplência; o painel é bloqueado após 30 dias de atraso. No encerramento, a contratante recebe o pacote completo de dados por 30 dias, e os registros são retidos por 5 anos por exigência legal.

5. Pagamento e cancelamento

Cobrança mensal antecipada. Cupons aplicam-se conforme suas condições. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel e vale ao fim do período pago.

6. Proteção de dados

As partes cumprem a LGPD. O termo de tratamento de dados, aceito no checkout, integra este contrato e define a Voz Segura como operadora dos dados da contratante e controladora dos relatos do canal independente até o acionamento.

7. Foro

Comarca de Palmas, TO.